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- Publicação Legislação

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PUBLICADO EM 08/02/2024 14:35 Orientação N° 03/2024 de 08 de Fevereiro de 2024 Preenchimento Sistema de Avaliação de Políticas Públicas - SAAP
PUBLICADO EM 24/01/2024 13:34 Orientação N° 02/2024 de 19 de Janeiro de 2024 Procedimentos para utilização do sistema informatizado SIG Emendas Impositivas.
PUBLICADO EM 24/01/2024 13:30 Orientação N° 01/2024 de 08 de Janeiro de 2024 Procedimentos para informação do ramo de atividade nas ordens de compras
PUBLICADO EM 21/12/2023 15:31 Orientação N° 05/2023 de 21 de Dezembro de 2023 Procedimentos despesas que não passaram pelo adequado processo de compra e contratação
PUBLICADO EM 20/11/2023 15:52 Orientação N° 04/2023 de 20 de Novembro de 2023 Procedimentos despesas com alimentação escolar
PUBLICADO EM 18/07/2023 14:42 Orientação N° 03/2023 de 13 de Julho de 2023 Plano de Contratação Anual
PUBLICADO EM 08/03/2023 08:45 Orientação N° 01/2023 de 08 de Março de 2023 Cadastro de treinamentos
PUBLICADO EM 28/12/2022 12:04 Orientação N° 11/2022 de 29 de Dezembro de 2022 Procedimentos vigentes no Processo Administrativo Eletrônico - PAE-I