São atribuições do Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana CPMA, de Venâncio Aires:

Definir diretrizes para formulação das políticas públicas direcionadas a atender os Povos Tradicionais de Matriz Africana estabelecido em suas comunidades;

Propor a instituição de programa estratégico de implementação de políticas públicas para os Povos Tradicionais de Matriz Africana CPMA;

Acompanhar a execução das políticas públicas voltadas aos Povos Tradicionais de Matriz Africana e à comunidade em geral e propor orientações;

Participar da elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, no que diz respeito aos Povos Tradicionais de Matriz Africana;

Apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma de legislação municipal pertinente aos direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana;

Propor à Chefia do Poder Executivo a convocação a cada 2 (dois) anos, da Conferência Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Venâncio Aires;

Promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da garantia de direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana;

Articular as relações políticas com outros Poderes e os diferentes segmentos da sociedade civil;

Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário;

Solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público voltados aos Povos Tradicionais de Matriz Africana e elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.