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A Prefeitura de Venâncio Aires, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, está fazendo um chamado importante sobre o prazo de vencimento do ISS Fixo – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que se encerra no fim deste mês. Os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais que desejam aproveitar o desconto de 10% no pagamento à vista do ISS Fixo têm até 31 de março para quitar sua contribuição.

A guia para o pagamento pode ser acessada tanto online, através do endereço https://portal.venancioaires.rs.gov.br/index.xhtml?pag=1&, quanto pessoalmente, no balcão de atendimento da Prefeitura. Esse vencimento se aplica também para a 1ª parcela, das dez parcelas, para aqueles que optarem pelo parcelamento do imposto.

Além disso, alerta para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza, com vencimento para o dia 30 de abril, e da Taxa de Serviços Públicos de Saúde (Vigilância Sanitária), com data de vencimento em 31 de março.

A fiscal tributária Roberta Gomes, salienta a importância de se atentar aos prazos. “Por exemplo, o contribuinte que não quitar o ISS Fixo, tanto na cota única como em parcelas, terá o acréscimo de multas, juros, bem como na virada do exercício a incidência da correção monetária e a inscrição em Dívida Ativa. Há muita inadimplência justamente porque as pessoas não tomam conhecimento desses prazos”, finaliza a fiscal.

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Prefeitura alerta para pagamento do ISS Fixo que vence no fim do mês