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Unidades Fiscais
UPM -3,99
Departamentos - Controle Interno
  Controle Interno
Responsável:
AUDITOR INTERNO: JULIANA LUÍSA MARCUZZO
Email:
Telefone:
(51) 3983-1000
Endereço:
Rua Osvaldo Aranha, 634
Horário de Atendimento:
8h às 12h e 13h30min às 16h30min

O Sistema de Controle Interno terá como objetivo executar as atividades do controle municipal, alicerçada em atividades de apoio, no exercício de controles indelegáveis e na auditoria interna, com as seguintes atribuições constitucionais e legais:

I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, à economicidade e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração Direta e Indireta Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

IV – apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional;

V – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII – exercer o controle sobre a execução das receitas bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos e finanças;

VIII – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta Restos a Pagar e despesas de Exercícios Anteriores;

IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios, examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

X – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XI – verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

XII – verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;

XIII – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela lei complementar nº 101/2000;

XIV – controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XV – acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000, respectivamente;

XVI – verificar os atos de admissão de pessoal, bem como os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; e

XVII – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quanto à edição de leis, regulamentos e orientações.

 

REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO


Lei


Regimento Interno


Plano de Trabalho 2016


Normas Internas


Orientações


Avaliação Programas de Governo


Quadro de informações, valores e códigos de diárias.

 

 

 

 


 
 
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