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Departamentos - Conselho Municipal de Educação
  Conselho Municipal de Educação
Responsável:
PRESIDENTE: Solange Maria Ehlers
Email:
Telefone:
(51) 3983-1085
Endereço:
Rua Osvaldo Aranha, nº 515, 1º andar, Centro, Venâncio Aires/RS
Horário de Atendimento:
Terças-feiras, das 8h às 11h30min.

Conselho Municipal de Educação: um espaço democrático da sociedade em ação.

O Conselho Municipal de Educação de Venâncio Aires, Rio Grande do Sul, foi criado por Lei N° 2.369, de 29 de outubro de 1997. Em 1999, através da Lei N° 2.664, de 29 de dezembro foi criado e disciplinado o Sistema Municipal de Educação no Município de Venâncio Aires, iniciando-se um processo de autonomia, agilidade e consciência responsável, baseado na proximidade para com a realidade local e o processo de democratização do ensino. Em 2017, a Lei N° 5.966, de 11 de julho deu nova redação a lei de criação do Conselho Municipal de Educação e o mesmo passa a reger-se por esta Lei.

É um órgão com competências consultivas, propositivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, fiscalizadoras, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, assegurando a participação da comunidade na construção de uma educação de qualidade.

Este colegiado constitui-se por trinta membros, entre titulares e suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, escolhidos dentre as indicações de entidades do município.

Atualmente a composição do Conselho é a seguinte:

MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PRESIDENTE: Solange Maria Ehlers
VICE-PRESIDENTE: André Henckes

I- Professor representante da Secretaria Municipal de Educação:

  1. Titular: ANDRE HENCKES
  2. Suplente: ANDREIA CASSULI

II – Representante das Associações de Pais e Mestres ou Conselhos Escolares da Rede Municipal:

  1. Titular: IONARA RAQUEL BENCKE
  2. Suplente: CLEUSA REGINARA GODOY

III - Representantes dos Professores Municipais, sendo um professor representante da Educação Infantil, um professor representante do Ensino Fundamental - Anos Iniciais e um professor representante do Ensino Fundamental Anos Finais:

  1. Titular: CLAUDETE POSSELT HERMES
  2. Suplente: CRISTIANE PFAFFENSELLER
  1. Titular: MIRIAM BEATRIZ ROHSLER DOS SANTOS
  2. Suplente: ALINE CRISTIANE DA SILVA
  1. Titular: ROSMERI WILLMS MATTIE
  2. Suplente: SUSANA MARINESA DA ROSA

IV - Representantes das equipes gestoras das escolas municipais, dentre diretores, vice-diretores, orientadores educacionais e supervisores escolares:

  1. Titular: GRAZIELA PACHECO
  2. Suplente: ERICA INES FRANCK
  1. Titular: FRANCIELE BOHNENBERGER
  2. Suplente: MARCIA HINTERHOLZ HICKMANN

V – Representante das Instituições de Ensino Superior e/ou do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense – IFSUL Venâncio Aires:

  1. Titular: ANDREIA HAAS
  2. Suplente: MARIA LUCIA COSTA

VI – Representante da Associação dos Professores Aposentados de Venâncio Aires – APAVA:

  1. Titular: SOLANGE MARIA EHLERS
  2. Suplente: MARILDES MARTINS

VII – Professor representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE:

  1. Titular: KATIA MARIA SEHN
  2. Suplente: MARIBEL SOFIA MYLIUS DA TRINDADE

VIII – Representante da Associação dos Servidores Municipais de Venâncio Aires – ASMUVA – ou do Sindicato dos Servidores Públicos de Venâncio Aires:

  1. Titular: MARIA SUSANA DE CARVALHO
  2. Suplente: OTILINA DE SOUZA MASSMANN

IV – Representante do Conselho Tutelar:

  1. Titular: MARIA ROSELI HENZ
  2. Suplente: OLIVIO JOSE HEINEN

X – Aluno representante do Curso de Licenciatura das Universidades instaladas no município de Venâncio Aires:

  1. Titular: AMADEO JOSE GELLER
  2. Suplente: RAMONE FERREIRA MOHR

XI – Representante dos Clubes de Serviço:

  1. Titular: MARIA OLIMPIA DA SILVA
  2. Suplente: MARCIA LUIZA HAAS BUCHNER

XII – Representante das Escolas Privadas de Educação Infantil:

  1. Titular: DIEGO TEOTONIO GOETHEL
  2. Suplente: RAQUEL DE FATIMA PERES LUDWIG

O Conselho se encontra ordinariamente uma vez por mês. Ele está organizado e dividido em comissões necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino. O Conselho Municipal de Educação possui três Comissões: Educação Infantil; Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais; Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.

Compete ao Conselho Municipal de Educação fixar normas para: o Ensino Fundamental e a Educação Infantil, examinando os problemas pertinentes e oferecendo sugestões para a sua solução; a criação e autorização de funcionamento das instituições de ensino da rede pública municipal e das instituições privadas de educação infantil; o ensino fundamental e a educação infantil destinados a educandos portadores de necessidades especiais; o ensino fundamental, destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria; a educação profissional básica para trabalhadores; o currículo e projeto pedagógico dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Educação; a capacitação dos professores em exercício na rede pública municipal de ensino; a elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil, públicos e privados do Sistema Municipal de Educação; a elaboração do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal; autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Educação; exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Educação, quando solicitado; analisar as questões relativas a aplicação da legislação referente aos níveis e modalidades da Educação Básica; representar autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições do Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias; expedir sanções em casos de descumprimento de resoluções, normas e pareceres emitidos pelo CME, bem como o encaminhamento de possíveis denúncias ao Ministério Público; manter intercâmbio com Conselhos de Educação e Sistemas de Educação; exercer outras atribuições, previstas em Lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

Compete também acompanhar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação, tendo subsidiado sua elaboração e acompanhando sua execução, no âmbito de sua atuação e os Regimentos e Bases Curriculares das instituições do Sistema Municipal de Educação.

O Conselho deve assessorar a Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico de problemas e emitir parecer sobre assunto da área educacional, para aperfeiçoar, expandir e consolidar o Sistema Municipal de Educação. Essa emissão de pareceres se dará em relação aos convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos no âmbito da educação.

Entre outras atribuições do Conselho, destaca-se: autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Educação; exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Educação, quando solicitado; analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente aos níveis e modalidades da Educação Básica; representar autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições do Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias; expedir sanções em casos de descumprimento de resoluções, normas e pareceres emitidos pelo CME, bem como o encaminhamento de possíveis denúncias ao Ministério Público; manter intercâmbio com Conselhos de Educação e Sistemas de Educação; exercer outras atribuições, previstas em Lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

A qualidade da educação do município de Venâncio Aires está assegurada pelas forças vivas que compõem o Sistema Municipal de Ensino. O trabalho e esforço dos atuais conselheiros, bem como de todos que já atuaram neste colegiado, vem gerando mudanças e ações concretas em benefício das comunidades escolares.


 
 
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