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Prefeitura
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Unidades Fiscais
UPM -3,99
Departamentos - Gabinete do Prefeito
  Gabinete do Prefeito
Responsável:
PREFEITO: GIOVANE WICKERT
Email:
Telefone:
(51) 3983-1000
Endereço:
Rua Osvaldo Aranha, 634
Horário de Atendimento:
8h às 12h e 13h30min às 16h30min

Competências

*Representar o Município em juízo e fora dele; 

*Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 

*Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica; 

*Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 

*Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 

*Enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município; 

*Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; 

*Remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; 

*Prestar anualmente a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, às contas do Município, referentes ao exercício anterior; 

*Prover e extinguir os cargos, e as funções públicas municipais, na forma da lei; 

*Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; 

*Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município; 

*Prestar à Câmara as informações solicitadas, dentro dos prazos da Lei; 

*Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; 

*Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias; 

*Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei; 

*Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem; 

*Convocar extraordinariamente a Câmara; 

*Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; 

*Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, conforme estabelecer a Lei Orgânica; 

*Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; 

*Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios; 

*Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; 

*Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos; 

*Desempenhar outras competências correlatas.

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 
 
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